Os servidores da Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (Fesp) receberam na segunda-feira, 18, orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

O ouvidor-geral do Município e encarregado-geral de dados, Hanna Melhem Netto, destaca a relevância das orientações da LGPD aos servidores.

“A Lei Geral de Proteção de Dados define diretrizes e normas cruciais para o manejo apropriado de dados pessoais. Em seu cotidiano, os servidores, ao lidarem com informações sensíveis dos cidadãos, têm a responsabilidade de adotar práticas que assegurem o respeito à privacidade e a preservação da segurança desses dados”.

O ouvidor-geral explica que os ensinamentos têm como propósito guiar as práticas dos servidores, proporcionando-lhes conhecimento acerca da lei e alertando para as especificações nela contidas.

“Os servidores podem implementar as orientações no dia a dia do trabalho ao seguir rigorosamente as diretrizes da lei, considerando as particularidades dos dados que estão sendo tratados. Isso inclui a promoção da anonimização sempre que necessário e a manutenção das boas práticas aprendidas por meio das orientações. Dessa forma, é fundamental garantir a segurança dos dados, coletando apenas as informações essenciais para a execução dos serviços prestados”, detalha.

O pesquisador do Núcleo de Estudos Jurídicos em Saúde (NEJS) da Fesp, Omar Menezes, ressalta a importância da LGPD para os servidores. “A capacitação dos servidores da fundação em relação à segurança das informações visa assegurar e proteger a privacidade e os direitos dos titulares desses dados. Além disso, essas orientações sugerem revisar processos e implementar medidas técnicas de segurança, garantindo a integridade e confidencialidade dos dados pessoais sob a responsabilidade da instituição”.

Durante o encontro, o ouvidor-geral repassou ainda aos servidores o conceito da LGPD, os Fundamentos da Proteção de Dados, bem como os Princípios Complementados pelo Decreto 2.213/2022.

O que é a LGPD

É sigla para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural (pessoa física) ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Ela tem a função de garantir que os dados sejam processados de forma lícita, adequada e segura, concretiza direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e complementa a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Marco Civil da Internet.

Princípios como respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, comunicação e opinião fazem parte da lei.