Projeto de Pesquisa e Extensão de Regularização Fundiária
O Projeto foi criado conforme os objetivos e eixos temáticos propostos pela Portaria Conjunta FESP/SEMUS/SEDURF Nº 001 de 03 de julho de 2017 e contempla toda área de abrangência da regularização fundiária Irmã Dulce, Taquaruçu 2ª Etapa, Lago Norte, Vista Alegra/Belo Horizonte, Santa Fé Distrito de Taquaruçu Programa cidade Solidária Setor Lago Sul.
O Projeto desenvolve atividades de pesquisa técnico analítica das áreas prioritárias destinadas à regularização fundiária para a população periférica, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade, saúde e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental.
Regularização fundiária sustentável é o conjunto de políticas e medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo poder público por razões de interesse social ou de interesse específicos, que visem adequar assentamento informais aos princípios legais, de modo a garantir o reconhecimento do direito social de moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito social ao meio ambiente equilibrado, destacando a prioridade na saúde da população
Apesar de ser a mais jovem capital do país, Palmas apresenta um cenário de muitas irregularidades no campo fundiário, jurídico, edilício e ambiental Para o seu desenvolvimento sustentável é necessário que sejam encarados e enfrentados estes problemas com seriedade, em ações preventivas e punitivas A política de regularização fundiária pode ser colocada como ponto balizador do crescimento sustentável do município de Palmas, integrando as comunidades mais carentes, possibilitando a preservação ambiental e levando qualidade de vida aos cidadãos
OBJETIVO GERAL
Garantir a regularização fundiária, levando em consideração as dimensões jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais, de áreas públicas ou particulares ocupadas, garantindo o acesso ao direito à moradia, o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana bem como os princípios, diretrizes, programas e ações estabelecidos no Plano Diretor Participativo de Palmas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
Articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
Participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;
Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos;
Concessão de títulos.